Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2212/1999

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda e Alceu Collares e com a abstenção dos Deputados Marcos Rolim e Jarbas Lima. Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.