Enquete do ESB 4 CFT => SBT 1 CMADS => PL 5974/2005

O § 3º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, constante do art. 7º do Substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, passa a ter a seguinte redação: