Enquete do PRL 3 CCJC => PL 5220/2001

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3966/2000 e do PL 6487/2002, apensados, e da Emenda apresentada nesta Comissão.