Enquete do CVO 1 CCTCI => PL 133/2003
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2004, apensado.
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2004, apensado.