Enquete do PAR 1 CFT => PLP 249/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo.