Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6636/2006

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.