Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5290/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes