Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2482/1989
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela injuridicidade e má técnica legislativa.