Enquete do PRL 1 CCJC => CON 7/2005

Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pelo entendimento de que o parecer da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social (Análise Jurídica nº 648/2004/DAJUR/SPC, de 2004) analisou corretamente o pedido de informações em todas as suas nuances, não merecendo qualquer reparo.