Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7223/2006

Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.