Enquete do EMC 11/2006 MPV32706 => MPV 327/2006

Acrescenta o art. 5º à MPV renumerando-se os demais.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente