Enquete do EMC 7/2006 MPV32706 => MPV 327/2006

Acrescente-se artigo 3º à MPV renumerando-se os seguintes

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente