Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5472/2005
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
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