Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 44/1999

Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 115/1999, da PEC 359/2001, da PEC 351/2004, da PEC 383/2005 e da PEC 559/2006, apensadas.