Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 139/1996
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Almeida. Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes