Enquete do SBT 1 CCJC => PDC 1276/2001

Aprova o ato que autoriza a Associação da Cidadania e dos Direitos Humanos - ACDH a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins.