Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2336/2006
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.