Enquete do PPP 2 MPV14103 => MPV 141/2003

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição desta.