Enquete do PAR 1 PEC45705 => PEC 457/2005

Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. João Castelo (PSDB-MA), pela aprovação desta, da Emenda 1/2005 da PEC45705, da Emenda 2/2005 da PEC45705, da Emenda 3/2005 da PEC45705, da Emenda 4/2006 da PEC45705, da Emenda 5/2006 da PEC45705, da Emenda 6/2006 da PEC45705, da Emenda 7/2006 da PEC45705, da Emenda 8/2006 da PEC45705, da Emenda 9/2006 da PEC45705, da Emenda 10/2006 da PEC45705, da Emenda 11/2006 da PEC45705, da Emenda de Relator 1 da CCJC, da PEC 103/2003, da PEC 436/2005, e da PEC 5/2003, apensadas.