Enquete do EMC 176/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006, o inciso III do art. 45 renumerando-se o inciso IV como inciso III.
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Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006, o inciso III do art. 45 renumerando-se o inciso IV como inciso III.