Enquete do EMC 122/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Dá nova redação ao inciso II do § 3º e ao § 6º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006.
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Dá nova redação ao inciso II do § 3º e ao § 6º do art. 24 da Medida Provisória nº 320, de 2006.