Enquete do EMC 92/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Dá nova redação ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006, e acrescente-se parágrafo único.
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Dá nova redação ao art 9º na Medida Provisória nº 320, de 2006, e acrescente-se parágrafo único.