Enquete do EMC 78/2006 MPV32006 => MPV 320/2006

Acrescente-se ao art. 6º da Medida Provisória nº 320, de 2006, o novo § 2º, renumerando-se os atuais §§ 2º, 3º, 4º e 5º para §§ 3º, 4º, 5º e 6º.