Enquete do EMC 74/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V.
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Acrecente-se ao art. 6º, o inciso IV, altere-se a redação do § 1º e suprima-se seus incisos I a V.