Enquete do EMC 61/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Altere-se a redação do art. 6º, § 4º, suprimindo-se o § 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006.
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Altere-se a redação do art. 6º, § 4º, suprimindo-se o § 5º, da Medida Provisória nº 320, de 2006.