Enquete do EMC 23/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Dá nova redação ao caput, ao inciso III e ao §2º do art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006.
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Dá nova redação ao caput, ao inciso III e ao §2º do art. 2º da Medida Provisória nº 320, de 2006.