Enquete do EMC 7/2006 MPV32006 => MPV 320/2006
Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.
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Dá nova redação aos artigos 1º, 5º a 12, 18 e 20 e à ementa da Medida Provisória nº 320, de 2006.