Enquete do EMC 2/2006 MPV32006 => MPV 320/2006

Suprima-se, na Medida Provisória nº 320, de 2006 o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 1º; os arts. 6 a 12 e 16 a 18 e o inciso III do art. 45.