Enquete do EMP 205/2006 => PLP 123/2004
Suprima-se o inciso XII do art. 10 do substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123/2004.
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Suprima-se o inciso XII do art. 10 do substitutivo adotado pela Comissão Especial que proferiu parecer ao PLP nº 123/2004.