Enquete do EMP 204/2006 => PLP 123/2004
Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, o § 5º com a seguinte redação:
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Acrescente-se ao artigo 10 do substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, o § 5º com a seguinte redação: