Enquete do EMP 112/2006 => PLP 123/2004
Dá nova redação aos §§ 18 a 20 do art. 11 no substitutivo do PLP nº 123, de 2006.
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Dá nova redação aos §§ 18 a 20 do art. 11 no substitutivo do PLP nº 123, de 2006.