Enquete do EMP 135/2006 => PLP 123/2004

SUPRESSIVA PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Suprima-se o inciso XVI do artigo 10 do substitutivo da CESP.