Enquete do EMP 134/2006 => PLP 123/2004

Modifica o PLP 123/2004 do Deputado Jutahy Júnior que "Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências." Dê-se nova redação ao artigo 57 do substitutivo da CESP, na forma que se segue: "Art. 57. Para fins do disposto nos artigos 970 e 1179 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, considera-se pequeno empresário o empresário individual enquadrado na forma do art.3° desta Lei Complementar."