Enquete do EMP 128/2006 => PLP 123/2004
Dêem-se ao caput e ao § 2º do artigo 26 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, a seguinte redação:
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Dêem-se ao caput e ao § 2º do artigo 26 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, a seguinte redação: