Enquete do EMP 124/2006 => PLP 123/2004
Suprimam-se os incisos II a V e os parágrafos do artigo 41 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.
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Suprimam-se os incisos II a V e os parágrafos do artigo 41 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004.