Enquete do EMP 86/2006 => PLP 123/2004
Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004.
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Dá nova redação ao inciso XXI, § 2º do art. 10, do Substitutivo adotado pela CESP do PLP nº 123, de 2004.