Enquete do EMP 82/2006 => PLP 123/2004

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo adotado pela Comissão Especial: "Art. A microempresa adotará, em seguida ao seu nome, a expressão "microempresa" ou, abreviadamente, "ME", e a empresa de pequeno porte, a expressão "empresa de pequeno porte" ou "EPP". Parágrafo único. É privativo de microempresa e de empresa de pequeno porte o uso das expressões de que trata este artigo."