Enquete do EMP 80/2006 => PLP 123/2004
Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências.
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Emenda modificativa - Dá nova redação ao art. 16 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004 e dá outras providências.