Enquete do EMP 78/2006 => PLP 123/2004
Emenda supressiva - Suprima-se o inciso XIII do art. 10 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.
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Emenda supressiva - Suprima-se o inciso XIII do art. 10 do substitutivo da CESP do PLP nº 123, de 2004.