Enquete do EMP 41/2006 => PLP 123/2004
Suprime o § 1º do art. 18, permanecendo o atual § 2º como parágrafo único, do substitutivo da CESP.
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Suprime o § 1º do art. 18, permanecendo o atual § 2º como parágrafo único, do substitutivo da CESP.