Enquete do EMP 25/2006 => PLP 123/2004
Substitua-se o atual art. 4º do PLP nº 123, de 2004 por novos artigos 4º a 23, ficando renumerados os demais.
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Substitua-se o atual art. 4º do PLP nº 123, de 2004 por novos artigos 4º a 23, ficando renumerados os demais.