Enquete do EMP 20/2006 => PLP 123/2004
"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
"Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências."