Enquete do PPP 1 MPV31206 => MPV 312/2006

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adão Pretto (PT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.