Enquete do EMC 6/2006 MPV31706 => MPV 317/2006
Acrescente-se nas Disposições Gerais da Medida Provisória nº 317/2006: "Art. ... A Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
Acrescente-se nas Disposições Gerais da Medida Provisória nº 317/2006: "Art. ... A Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: