Enquete do EMC 19/2006 MPV31606 => MPV 316/2006
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006.
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Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da Medida Provisória nº 316, de 2006.