Enquete do EMC 14/2006 MPV31606 => MPV 316/2006

Acrescenta novo inciso III ao "caput" do art. 4º e altera o § 1º do mesmo artigo.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente