Enquete do PAR 1 CREDN => MSC 335/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Feu Rosa (PP-ES), pela devolução ao Poder Executivo com o objetivo de esclarecer se o Congresso Nacional deverá apreciar o Acordo por Troca de Notas ou apenas o Texto do Convênio Complementar.