Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 1016/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.