Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2548/2003
Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
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