Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3474/2000

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio. Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.